Manutenção de Emprego e Renda – MP 936/2020

Manutenção de Emprego e Renda – MP 936/2020

Nova medida assinada em primeiro (01) de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, trata sobre novas regras sobre o vínculo empregatício e salários.

MP 936 de 04/2020 – Manutenção de Emprego e Renda

Com a publicação da Medida Provisória 936, de 01 de abril de 2020, o Governo Federal atende aos pedidos de Empregados e Empregadores na tentativa de manter o maior número possível de empregos no país. A MP institui um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e altera medidas trabalhistas para flexibilizar acordos de alteração de contratos entre as partes e tentar reduzir os dados causados pela pandemia mundial, decorrente do coronavírus (covid-19).

Em resumo, a medida proporciona aos empregadores de todo país a possibilidade de suspender contratos de trabalho e pactuar redução de jornada de trabalho com respectiva diminuição de salários, com auxílio do Governo Federal que arcará com parte dos salários através do Ministério da Economia via Seguro Desemprego.

1 – Principais Medidas

  1. Redução de jornada de trabalho e de salário – limite de 90 dias; e
  2. Suspensão temporária do contrato de trabalho – limite de 60 dias.

A medida vale para todos os trabalhadores formais – Carteira assinada.

A medida abrange todos os trabalhadores independente do:

Cumprimento de qualquer período aquisitivo;

  1. Tempo de vínculo empregatício;
  2. Número de salários recebidos. (Salário Mínimo Nacional)

O Benefício não abrange:

  1. Ocupante de cargo público;
  2. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
  3. Titular de mandato eletivo;
  4. Em gozo de benefício de prestação continuada do RGPS ou Regimes Próprios de previdência;
  5. Recebendo prestação do Seguro Desemprego, em qualquer modalidade;
  6. Beneficiário de qualificação profissional que trata o art. 2º da Lei nº 7.998/90.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego também terá direito ao benefício, recebendo cumulativamente por cada vínculo na proporção da jornada conforme regra.

Servidores públicos e trabalhadores que estão recebendo seguro desemprego, não tem direito ao benefício estabelecido na MP 936/2020.

2 – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Empresa:

Pode acordar com o emprego a redução da jornada de trabalho e salários em 25%, 50% e 70%, pelo prazo máximo de 90 dias (mantida a equivalência do salário hora).

Forma: O acordo deve ser realizado por escrito, com aviso ao empregado com antecedência de dois dias corridos.

Prazos: O empregador deve informar ao Ministério da Economia, sobre o acordo de redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contados da celebração do acordo.

Envio dos acordos: Está pendente de divulgação, pelo Ministério da Economia, o Ato que esclarece a forma para envio dos acordos no prazo estipulado.

Pagamento de ajuda compensatória.

A MP estabelece em seu artigo 9º que a empresa pode pagar um valor a título de compensação mensal ao empregado, em decorrência da redução de jornada e trabalho ou suspensão temporária do contrato.

Este valor compensatório não será considerado como salário, e desta forma não entra na base de cálculo de encargos e obrigações trabalhistas ou comporá médias para férias ou 13º salário.

O valor pago a cargo da empresa não será considerado como salários, para fins de base de cálculo dos seguintes encargos:

  1. Imposto de Renda Retido na Fonte;
  2. Contribuição para Seguridade Social – INSS;
  3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Sobre o cálculo

Até R$ 3.135,00 – Para os empregados, beneficiários descritos na MP, que recebem até três salários mínimos = R$ 3.135,00 –  poderão ter suas jornadas e salários reduzidos em 25%, 50%ou 70%. O Governo pagará um valor proporcional do seguro-desemprego equivalente ao percentual de redução, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998/1990.

Entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,00 – A jornada e salários podem ser reduzidos em até 25% mediante acordo individual. Para redução de 50% ou 70%, é preciso acordo coletivo (participação do sindicato da categoria).

Acima de dois tetos da previdência ou R$ 12.202,00 – Os empregados que ganham mais de R$ 12.202,00 por mês e possuam diploma de ensino superior também podem ter acesso ao benefício, bastando um acordo individual para a formalização.

Exemplo de cálculo

Como exemplo, suponhamos que um empregado recebeu R$ 3.000,00 por mês nos últimos 12 meses e a empresa fará um acordo de redução de 70% do salário.

  1. A empresa pagará ao empregado salário de R$ 900,00, equivalente a 30% do rendimento mensal;
  2. Governo pagará 70% ao empregado do valor devido do seguro-desemprego equivalente a R$ 1.269,12;
  3. Total que o empregado receberá = R$ 2.169,12

Tabela Seguro Desemprego.


Faixas de Salário Médio
Média SalarialForma de Cálculo
AtéR$   1.599,61Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De AtéR$  1.599,62 R$ 2.666,29A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Acima deR$ 2.666,29O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

3 – Suspensão temporária do contrato de trabalho

A Medida Provisória prevê a possibilidade de suspensão total do contrato de trabalho pelo período de dois meses – 60 dias.

Para os trabalhadores que tiverem seus contratos suspensos com base na MP, o governo pagará parcela integral do seguro. O empregado não poderá prestar nenhum serviço à empresa durante o período de suspensão. Permanecem benefícios voluntários como vale-alimentação e plano de saúde.

No caso de suspensão temporária do contrato, o empregado terá direito a:

  1. 100% do valor calculado do seguro-desemprego caso o empregador tenha tido receita bruta em 2019 até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais);
  • 70% do valor calculado do seguro-desemprego, para empregado em empresa com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais), em 2019; neste caso a empresa somente poderá suspender o contrato de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória de 30% (não incide encargos trabalhistas) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão pactuado. 

4 – Acordos e Sindicatos

Os acordos coletivos, firmados entre empresa e sindicato da respectiva classe profissional, valem para todas as faixas salariais. No entanto, quem ganha até R$ R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.202,00(e tem diploma de nível superior) pode optar por fazer um acordo individual com a empresa.

A empresa deve comunicar o Sindicato da Categoria sobre os acordos coletivos no prazo de 10 dias corridas da data da celebração do acordo.

A convenção ou acordo coletivo pode estabelecer percentual de redução de jornada e salário, diverso do previsto na MP.

Caso a redução de jornada seja inferior a 25% em acordo coletivo, o empregado não fará jus ao benefício Emergencial.

5 – Garantia de Emprego

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial, de que trata o art. 5º da MP, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

Durante o período acordado de redução da jornada e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho; e

Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado de redução ou suspensão;

6 – Punições

A MP prevê as seguintes punições para descumprimento de acordo estabelecido na medida:

  1. Não prestar informação nos prazos indicados – pagamento do salário integral do empregado;
  2. Pagamento indevido ou além do devido do Benefício Emergencial – Inscrição do Crédito constituído em Dívida Ativa da União;
  3. Manutenção de atividade no caso de suspensão temporária do contrato – pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referente a todo o período e demais punições descritas no par. 4º do art. 8º da MP.

FONTE: Secretária da Fazenda | Ministério da Economia

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